Atendimento preferencial e prioritário às PNEs
28-10-2012 15:09
https://www.faders.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=5&cod=65
Nossos direitos - Lei Estadual
Gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal às PNEs
28-10-2012 14:51
https://www.faders.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=5&cod=75
Dever dos municípios em promover acessibilidade às PNEs
28-10-2012 14:50
https://www.faders.rs.gov.br/uploads/1239199405EmendaxConstitucionalxnxx56xRS.pdf
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