Gratuidade nas linhas do transporte municipal às PNEs.
30-10-2012 20:22
DECRETO Nº 11.931, DE 10 DE MARÇO DE 2009
Regulamenta a Lei nº 3.981, de 30 de dezembro de 2008.
O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50, Incisos IV e VIII, e nos termos do Art. 31, Inciso I, alínea “a”, ambos dispositivos da Lei Orgânica do...