Cota na distribuição de unidades habitacionais populares às PNEs
28-10-2012 15:24
https://www.faders.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=5&cod=435
Nossos direitos - Lei Estadual
Obrigatoriedade de adaptações nos estabelecimentos financeiros do RS às PNEs
28-10-2012 15:19
https://www.faders.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=5&cod=52
Prioridade na busca da PNE desaparecida
28-10-2012 15:14
https://www.faders.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=5&cod=55
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