Prioridade de atendimento às PNEs
21-10-2012 15:46
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE - Mec - Ministério d
Direitos do deficientes
Gratuidade nas linhas comuns do transporte interestadual às PNEs
21-10-2012 15:06
Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 Publicada no DOU de ... - Mec
Isenção de IPI de veículos às PNEs
12-10-2012 15:15
Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003
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